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Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - Coimbra |
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O CEDIPRE - Centro de Estudos de Direito Público e Regulação - é um centro de investigação instituído em 2000, no seio da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, tendo como principal propósito o de se dedicar à investigação e ao ensino pós-graduado na área do direito público, em geral, e do direito da economia e da regulação, em especial. Nos anos mais recentes, sobretudo na sequência da publicação do Código dos Contratos Públicos, o CEDIPRE tem conferido uma especial atenção ao direito da contratação pública.
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Instituto da Construção e do Imobiliário |
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O Instituto da Construção e do Imobiliário, I.P. (InCI, I.P.) é a entidade reguladora do sector da construção e do imobiliário. Compete-lhe atribuir os títulos para o exercício das actividades reguladas, nomeadamente, Alvará de Construção, Título de Registo, Licença de Mediação Imobiliária e Inscrição de Angariador Imobiliário. A sua actuação visa potenciar um mercado de construção e do imobiliário moderno e competitivo através de uma efectiva acção inspectiva e fiscalizadora.
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